LEI Nº 14.309, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Foi publicada a Lei Federal nº 14.309, de 08 de março de 2022 (D.O.U. de 09 de março de 2022), que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a Lei nº 13.019/2014 para permitir a realização de assembleias, reuniões e deliberações virtuais pelas organizações […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2065, de 24 DE FEVEREIRO DE 2022 TRATA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, ANO-CALENDÁRIO DE 2021 A Instrução Normativa em comento estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente […]

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro de 2022, o Decreto nº 10.979/2022, que reduz, a partir da data de sua publicação, as alíquotas do IPI de produtos classificados na Tabela de incidência do IPI – TIPI. Conforme estabelecido no artigo 1º do texto legal em comento, as alíquotas do […]

CARNAVAL É FERIADO? Os dias destinados às festividades de Carnaval (segunda, terça e quarta‐feira de “cinzas”) são considerados úteis, ou seja, na iniciativa privada são dias normais para trabalhar. O Carnaval somente será considerado feriado caso o município onde está sediada a empresa assim o reconheça em lei. Caso haja previsão em convenção coletiva de […]