MP 1208, de 27 de fevereiro de 2024

A Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, revogou os artigos 1º a 3º, as alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso II, do artigo 6º e os Anexos I e II, da Medida Provisória nº 1202/2023, que traziam alterações na sistemática de cobrança da contribuição previdenciária patronal, prevista no artigo 22, […]

Encerra em 30 de maio o prazo para cadastramento das empresas no domicílio judicial eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça determinou que todas as empresas, com exceção das pequenas e microempresas, devem realizar no período entre 01/03/2024 e 30/05/2024 seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE. Para ficarem dispensadas do cadastramento as pequenas e microempresas, devem possuir endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro […]

Instrução normativa RFB Nº 2.174

A Instrução Normativa RFB nº 2.174, de 14 de fevereiro de 2024, alterou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Foi alterado o valor da “não incidência” do imposto de renda na fonte até […]

Tributação dos benefícios fiscais

Há discussões no âmbito tributário que surgem impregnadas de legitimidade, em relações as quais, os contribuintes buscam garantir o adequado tratamento jurídico perante os tribunais e, por vezes, suas demandas são atendidas. Isto é inevitável em um país cujo um dos traços mais marcantes da tributação reside em sua complexidade. Infelizmente, também por vezes, o […]