Comunicamos que ocorreu o trânsito em julgado do processo judicial, no qual o SINDIMETAL discutia, em nome de todos os associados e filiados, o direito de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21, enquanto durar o afastamento, aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes vindouras, […]

Direito à exclusão da base de cálculo do IPI dos valores dos fretes, das respectivas despesas acessórias e dos descontos incondicionais – compensação Comunicamos que ocorreu o trânsito em julgado do processo judicial, no qual o SINDIMETAL discutia, em nome de todos os associados e filiados, o direito à exclusão dos valores de frete (destacados […]

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.034/2024, que prorrogou o prazo para adesão ao pagamento do Apoio Financeiro estabelecido pela Medida Provisória nº 1.230/2024 e regulamentado pela Portaria MTE nº 991/2024 (conforme noticiado no Informativo nº 14/2024). Assim, a adesão e a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em […]

A Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024, trata da instituição da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários constantes de seu Anexo Único. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, […]