FAP 2023: CONSULTA E CONTESTAÇÃO   Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 22.09.2023, Seção 1, pág. 263)   Foi publicada a Portaria Interministerial nº 1, de 20 de setembro de 2023 (D.O.U. de 22 de setembro de 2023), do Ministério da Previdência Social e do Ministério […]

CONTRIBUINTES COM DIVERGÊNCIAS DE PIS E COFINS E AUTOREGULARIZAÇÃO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2023   Foi publicada no site da Receita Federal, o informativo a seguir mencionado, que trata da possibilidade de autorregularização de divergências relativas às Contribuições para o PIS e COFINS. O informativo está disponível aqui. Respeitando a legislação vigente e com […]

LEI INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES – DESENROLA BRASIL   Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 03.10.2023, Seção 1, Edição Extra, pág.1)   Foi publicada a Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023 (D.O.U. de 03 de outubro de […]

DIVULGADOS OS NOVOS VALORES REFERENTES AOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL EM PROCESSOS TRABALHISTAS   Ato SEGJUD.GP n° 414/2023 (D.E.J.T. de 13 de julho de 2023)   Foi publicado o Ato nº 414, de 13 de julho de 2023 (D.E.J.T. de 13 de julho de 2023), da Secretaria-Geral Judiciária, que fixa os novos valores referentes aos […]