A Portaria RFB nº 555/2025 dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O contencioso administrativo fiscal é instaurado com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação, de manifestação de inconformidade ou de recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário objeto […]

Conforme já mencionado no Comentário nº 19, de 27 de maio de 2025, o Poder Executivo editou os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, majorando as alíquotas do IOF. Posteriormente estes decretos foram revogados pelo Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, quando as alíquotas do IOF foram novamente alteradas. Em reação a […]

Comércio – Prorrogada para 1º de março de 2026 a regra para trabalho em domingos e feriados Foi publicada a Portaria MTE nº 1.066/2025, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. A nova norma altera a redação da Portaria MTE nº 3.665/2023, que disciplina as […]

Auxílio por incapacidade temporária – Análise Documental Foi publicada a Portaria Conjunta nº 60/2025, do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, que autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. A Portaria determina que […]