Alterações da legislação tributária do início de 2023

REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL No dia 30 de dezembro de 2022, foi editado pelo governo federal o Decreto nº 11.322, reduzindo as alíquotas das Contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, quando auferidas […]

INSS 1/3 de Férias – Ação coletiva favorável ao SINDIMETAL x julgamento do STF

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA  Como conversado na Palestra Tributária do dia 22 de novembro de 2022, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal está retomando o julgamento de dois Recursos Extraordinários, de números 955.227 e 949.297, onde se discute os efeitos da coisa julgada em processos […]

Consulta sobre EPIs; Fiscalização trabalhista; Benefícios Previdenciários – descontos de mensalidades

CONSULTA PÚBLICA SOBRE EPIs AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2022D.O.U. de 14 de outubro de 2022 Foi publicado o Aviso de Consulta Pública nº 7/2022 (D.O.U. de 14 de outubro de 2022), do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro, que visa submeter a análise do novo texto da Portaria MTP nº 672, de 8 […]

RFB regulamenta a inclusão de parcelas de meses anteriores na folha de pagamento

Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 04 de outubro de 2022 D.O.U. de 05 de outubro de 2022 Publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 04 de outubro de 2022 altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, […]