Foram publicadas no D.O.U. do dia 08 de outubro Portarias do Ministério do Trabalho e da Previdência com novos textos das NRs 5 (Cipa), 17 (Ergonomia), 19 (Explosivos) e 30 (Trabalho Aquaviário), novas redações dos Anexos I (Vibração) e III (Calor) da NR 9; Anexo III (Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos) da NR […]

FAP 2022 DISPONÍVEL PARA CONSULTA E CONTESTAÇÃO DE 1º A 30 DENOVEMBRO DE 2021 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021   Foi publicada a Portaria Interministerial nº 2, de 10 de setembro de 2021 (D.O.U. de 21 de setembro de 2021), do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério […]

A Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, que ora noticiamos, reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal (parcelamento/negociação especial), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  Referido Programa foi instituído pela Portaria PGFN nº 21.652/2020. Nos termos da Portaria, poderão ser negociados, os débitos inscritos até 30 de […]

ALTERADA A FORMA DE CALCULAR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E NAS OPERAÇÕES COM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL O Decreto Estadual nº 56.086, de 14 de setembro de 2021, dispõe sobre a forma de aplicação do benefício fiscal de redução […]