Os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de observação obrigatória pelas pessoas naturais e jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais entraram em vigor nesta sexta-feira (18.09.2020), após o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 34/2020, o qual é originado da Medida Provisória […]

(Portaria Conjunta SEPRT/SERFB nº 55, de 03 de setembro de 2020 – D.O.U. de 04 de setembro de 2020) Foi publicada a Portaria Conjunta SEPRT/SERFB nº 55, de 03 de setembro de 2020 (D.O.U. de 04 de setembro de 2020), do Ministério da Economia, que suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração […]

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 2020. Torna pública a proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas […]

(Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 – D.O.U. de 28 de agosto de 2020) Foi publicada a Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 (D.O.U. de 28 de agosto de 2020), do Ministério da Economia, que alterou o Anexo da Portaria SEPRT nº 604/2020, para  dispor sobre as atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. De acordo com a Portaria SEPRT […]