MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

O quê e quando instituiu? A Medida Provisória nº 905, publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2019: I‐) instituiu o contrato de trabalho denominado Verde e Amarelo, com o intuito de fomentar a criação de novos postos de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos; II‐) alterou e revogou dispositivos da […]

Dispõe sobre o Refaz 2019

Foi publicado na segunda edição do Diário Oficial do Estado do dia 05 de novembro de 2019, o Decreto nº 54.853/2019, que institui o Programa REFAZ/2019, para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto em comento vem disciplinar as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 151/2019, que autorizou o Estado […]

Decreto N° 10.060/2019 regulamenta o trabalho temporário

O quê e quando regulamentou? O Decreto nº 10.060, publicado no Diário Oficial da União em 15.10.2019, regulamentou a modalidade de trabalho temporário prevista na Lei nº 6.019/1974. O que estabelece a partir de agora? Este Decreto conceitua algumas situações relativas a modalidade de trabalho temporário que anteriormente geravam incertezas e interpretações dúbias. Destacam‐se, por […]

Liberdade Econômica – Lei nº 13.874 de 20/09/2019

Foi publicada lei que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, alterando vários dispositivos legais, entre eles a CLT e o Código Civil. As novas regras visam diminuir a burocracia nas atividades econômicas, estimular a criação de emprego e conferir segurança jurídico aos negócios, inclusive ordenando […]