REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL No dia 30 de dezembro de 2022, foi editado pelo governo federal o Decreto nº 11.322, reduzindo as alíquotas das Contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, quando auferidas […]

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA  Como conversado na Palestra Tributária do dia 22 de novembro de 2022, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal está retomando o julgamento de dois Recursos Extraordinários, de números 955.227 e 949.297, onde se discute os efeitos da coisa julgada em processos […]

CONSULTA PÚBLICA SOBRE EPIs AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2022D.O.U. de 14 de outubro de 2022 Foi publicado o Aviso de Consulta Pública nº 7/2022 (D.O.U. de 14 de outubro de 2022), do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro, que visa submeter a análise do novo texto da Portaria MTP nº 672, de 8 […]

Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 04 de outubro de 2022 D.O.U. de 05 de outubro de 2022 Publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 04 de outubro de 2022 altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, […]