Portaria amplia setores com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados

(Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 – D.O.U. de 28 de agosto de 2020) Foi publicada a Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 (D.O.U. de 28 de agosto de 2020), do Ministério da Economia, que alterou o Anexo da Portaria SEPRT nº 604/2020, para  dispor sobre as atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. De acordo com a Portaria SEPRT […]

Medida Provisória nº 959/2020

Vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26 de agosto de 2020) o PLV nº 34/2020, originário da Medida Provisória nº 959/2020, a qual, em seu art. 4º, adiava o início da vigência de diversos artigos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº […]

Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para  efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais Foi publicado o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020 (D.O.U. de 24 de agosto de 2020 – edição extra), o qual […]

Lei Federal institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Linhas de crédito para pagamento de folha salarial ou verbas trabalhistas  Foi publicada a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 (D.O.U. de 20 de agosto de 2020),  decorrente  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  944/2020  em  Lei,  que,  dentre  outras providências, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.     Em suma, […]