Instrução Normativa RFB nº2178

A Instrução Normativa RFB nº 2178/2024, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente […]

Telemedicina, IR e NR16

TELEMEDICINA EM PERÍCIA DO INSS   PORTARIA DISCIPLINA AS HIPÓTESES EM QUE EXAMES MÉDICO-PERICIAIS PODERÃO SER REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL   Portaria MPS nº 674, de 05 de março de 2024 (Publicada no D.O.U. de 07.03.2024, Seção 1, pág.52)   Foi publicada a Portaria MPS […]

MP 1208, de 27 de fevereiro de 2024

A Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, revogou os artigos 1º a 3º, as alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso II, do artigo 6º e os Anexos I e II, da Medida Provisória nº 1202/2023, que traziam alterações na sistemática de cobrança da contribuição previdenciária patronal, prevista no artigo 22, […]

Encerra em 30 de maio o prazo para cadastramento das empresas no domicílio judicial eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça determinou que todas as empresas, com exceção das pequenas e microempresas, devem realizar no período entre 01/03/2024 e 30/05/2024 seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE. Para ficarem dispensadas do cadastramento as pequenas e microempresas, devem possuir endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro […]