Disciplinado pelo Decreto nº 56.117/2021 e vigorando desde setembro de 2021, o Fator de Ajuste de Fruição – FAF, que limitava a apropriação dos créditos presumidos de ICMS previstos no artigo 32, do Livro I do Regulamento do ICMS – Decreto nº 37.699/97 – RICMS/97, deixa de existir. O Fator de Ajuste de Fruição – […]

Por força das disposições contidas na Instrução Normativa RFB 2.219/2024, os bancos e as instituições financeiras terão de informar para a Receita Federal quando o contribuinte tiver recebimentos ou retiradas mensais superiores a R$ 5 mil (pessoas físicas) ou R$ 15 mil (pessoas jurídicas), incluindo transferências (TED e DOC), PIX e até mesmo os saques […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, em análise, substitui o Anexo Único da Instrução Normativa nº 2.198/2024, que relaciona os Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI. As informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de que […]

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.794/2024, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. O Anexo II da NR-28 passa a vigorar com as alterações constantes na tabela […]