PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL RELATIVO AOS MESES DE ABRIL E MAIO PARA OS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA NO RSPORTARIA CGSN Nº 45, DE 06 DE MAIO DE 2024 O Ministério da Fazenda (MF), através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) instituiu a Portaria CGSN Nº 45, de 6 […]

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PRAZOS PROCESSUAIS PARA AS EMPRESAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPORTARIA RFB Nº 415, DE 06 DE MAIO DE 2024 A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 415, […]

DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PRAZO PARA CADASTRO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, MEI E EMPREGADORES DOMÉSTICOS ATÉ 1º DE MAIO DE 2024   Conforme o cronograma de implantação do DET (publicado em 09.02.2024 e noticiado no Informativo nº 06/2024), o prazo para atualização do cadastro das empresas dos grupos […]

DECISÃO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ENCERRA PARCIALMENTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/2023. (Publicado no D.O.U de 1º.04.2024, Seção 1 – Extra A, pág. 1)   I – Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 […]