Há discussões no âmbito tributário que surgem impregnadas de legitimidade, em relações as quais, os contribuintes buscam garantir o adequado tratamento jurídico perante os tribunais e, por vezes, suas demandas são atendidas. Isto é inevitável em um país cujo um dos traços mais marcantes da tributação reside em sua complexidade. Infelizmente, também por vezes, o […]

A Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, alterou o art. 1º da Lei nº 11.482/2007, para alterar a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda Pessoa Física, para os fatos geradores a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024: Tabela Progressiva Mensal A regra anteriormente prevista para a tabela […]

Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 28.12.2023, Seção 1, pág.148)   Foi publicada a Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que fixou os dias de feriados nacionais em 2024: 1º de janeiro, Confraternização […]

Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 22.12.2023, Seção 1, Edição Extra C, pág.3)   Foi publicada a Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, que estabelece a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às […]