LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal   A Lei nº 14.740/2023, publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2023, trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização no […]

FAP 2023 e FGTS

FAP 2023: CONSULTA E CONTESTAÇÃO   Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 22.09.2023, Seção 1, pág. 263)   Foi publicada a Portaria Interministerial nº 1, de 20 de setembro de 2023 (D.O.U. de 22 de setembro de 2023), do Ministério da Previdência Social e do Ministério […]

DIVERGÊNCIAS DE PIS E COFINS E AUTOREGULARIZAÇÃO

CONTRIBUINTES COM DIVERGÊNCIAS DE PIS E COFINS E AUTOREGULARIZAÇÃO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2023   Foi publicada no site da Receita Federal, o informativo a seguir mencionado, que trata da possibilidade de autorregularização de divergências relativas às Contribuições para o PIS e COFINS. O informativo está disponível aqui. Respeitando a legislação vigente e com […]

DESENROLA BRASIL

LEI INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES – DESENROLA BRASIL   Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 03.10.2023, Seção 1, Edição Extra, pág.1)   Foi publicada a Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023 (D.O.U. de 03 de outubro de […]