Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28 de março de 2024, em 2ª edição, o Decreto nº 57.532/2024, prorroga para 1º de maio de 2024, o início da vigência das regras estabelecidas pelo Estado que afastam a aplicação de benefícios fiscais do ICMS sobre os produtos/mercadorias que seguem: – frutas frescas, incluindo maças […]

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, abre a partir desta data (1º de abril de 2024) até o dia 31 de julho de 2024, a modalidade para negociação de débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil, o chamado Programa Litígio Zero 2024. Poderão aderir à […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF – EXERCÍCIO 2024, ANO-CALENDÁRIO 2023 Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 05 de março de 2024 (Publicada no D.O.U. de 07.03.2024, Seção 1, pág.29)   Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre […]

Em 11 de novembro de 2023, o SINDIMETAL, por meio de seu escritório jurídico tributário (Buffon e Furlan Advogados Associados), ajuizou ação buscando o direito de os associados/filiados do impetrante deduzirem do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em Programas de Alimentação do […]