TELEMEDICINA EM PERÍCIA DO INSS   PORTARIA DISCIPLINA AS HIPÓTESES EM QUE EXAMES MÉDICO-PERICIAIS PODERÃO SER REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL   Portaria MPS nº 674, de 05 de março de 2024 (Publicada no D.O.U. de 07.03.2024, Seção 1, pág.52)   Foi publicada a Portaria MPS […]

A Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, revogou os artigos 1º a 3º, as alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso II, do artigo 6º e os Anexos I e II, da Medida Provisória nº 1202/2023, que traziam alterações na sistemática de cobrança da contribuição previdenciária patronal, prevista no artigo 22, […]

O Conselho Nacional de Justiça determinou que todas as empresas, com exceção das pequenas e microempresas, devem realizar no período entre 01/03/2024 e 30/05/2024 seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE. Para ficarem dispensadas do cadastramento as pequenas e microempresas, devem possuir endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.174, de 14 de fevereiro de 2024, alterou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Foi alterado o valor da “não incidência” do imposto de renda na fonte até […]