Pagamento de tributos e prazo litígio zero

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3/2023 RECEITA FEDERAL DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TRIBUTO CUJA EXIGIBILIDADE ESTAVA SUSPENSA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 20 de março de 2023, disciplinou a aplicação da previsão do parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, o qual determina […]

Questões Tributárias

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 REGULAMENTA A AUTORREGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL No dia 31 de janeiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31 de janeiro de 2023, a qual regulamenta a opção de autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no […]

Versão 21 do Manual do FGTS; Revogada Portaria que versava sobre portabilidade e interoperabilidade do PAT; IRPF 2023

DIVULGADA A VERSÃO 21 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS  CIRCULAR Nº 1.016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (D.O.U. de 28 de fevereiro de 2023) Foi publicada a Circular nº 1.016, de 23 de fevereiro de 2023 (D.O.U. de 28 de fevereiro de 2023), da Caixa Econômica Federal e Ministério da […]

DECISÃO DEFINITIVA DO STF – REPERCUSSÃO GERAL

JULGAMENTO SOBRE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO IMEDIATA    No último dia 08, o STF concluiu o julgamento, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 949.297 (Tema 881) e do Recurso nº 955.227 (Tema 885) nos quais objetivava estabelecer os limites da coisa […]