Portaria Conjunta PGFN/RFB e Lei Complementar Nº 199

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023   Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, prorrogou o prazo para […]

Lei dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens e institui novas obrigações às empresas

Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023 (D.O.U. de 04 de julho de 2023) Foi publicada a Lei nº 14.611, de 03 de julho de 2023 (D.O.U. de 04 de julho de 2023), que obriga e garante a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho […]

Tributação, NFCe, Imposto de Renda, PIS E COFINS

Medida Provisória Nº1171/2023 Tributação da renda auferida no exterior A Medida Provisória nº 1.171/2023, dentre outras medidas, promoveu alterações sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País, em aplicações financeiras, entidades controladas e “trusts” no exterior. A pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, […]

Salário mínimo nacional – Novo valor a partir de 1º de maio de 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 (D.O.U. de 1º de maio de 2023 – Edição Extra) Foi publicada a Medida Provisória nº 1.172 (D.O.U. de 1º de maio de 2023 – Edição Extra), que estabelece que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a […]