Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25 de outubro de 2024, o Decreto nº 57.848/24 exclui as autopeças da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS por substituição tributária. Com isso, a partir de primeiro de novembro de 2024, momento em que a revogação em comento passa produzir efeitos, as autopeças deixam de ser tributadas […]

Até o final do ano de 2022, as alíquotas das Contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras eram, respectivamente, de 0,65% e 4%, conforme o Decreto Nº 8.426/2015. No penúltimo dia do governo de Jair Bolsonaro, o então vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, editou o Decreto nº 11.322/2022, que […]

Foi publicado o aviso de consulta pública para proposta de novo texto ao Anexo nº V da NR-16 – Atividades Perigosas em Motocicletas ou Motonetas. A consulta está disponível no endereço eletrônico aqui, pelo prazo de 45 dias (até 26/10/2024). Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico aqui. […]

Foi publicada a Instrução Normativa nº 6, de 17 de setembro de 2024, do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Conforme determina o Decreto nº […]