Alterações da legislação tributária do início de 2023
REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL No dia 30 de dezembro de 2022, foi editado pelo governo federal o Decreto nº 11.322, reduzindo as alíquotas das Contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, quando auferidas […]
Contribuição e legislação previdenciária, salário-família e processos trabalhistas no eSocial
NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOVOS VALORES DE SALÁRIO-FAMÍLIA, BENEFÍCIOS E DE MULTAS À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 (D.O.U. de 11 de janeiro de 2023) Foi publicada Portaria Interministerial nº 26, de 10 de janeiro de 2023 (D.O.U. de 11 de janeiro de 2023), do Ministério do […]
Processos administrativos, abono salarial, NRs, registro de ponto, CIPA e PAT
PORTARIA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DISPÕE SOBRE VALORES DE MULTAS PORTARIA MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (D.O.U. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022) Foi publicada a Portaria nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022 (D.O.U. de 19 de dezembro de 2022), do Ministério do […]
INSS 1/3 de Férias – Ação coletiva favorável ao SINDIMETAL x julgamento do STF
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA Como conversado na Palestra Tributária do dia 22 de novembro de 2022, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal está retomando o julgamento de dois Recursos Extraordinários, de números 955.227 e 949.297, onde se discute os efeitos da coisa julgada em processos […]