Portaria PGFN 11.496 reabre prazo para ingresso no Programa Retomada Fiscal

A Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, que ora noticiamos, reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal (parcelamento/negociação especial), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  Referido Programa foi instituído pela Portaria PGFN nº 21.652/2020. Nos termos da Portaria, poderão ser negociados, os débitos inscritos até 30 de […]

Alterações na forma de calcular o diferencial de alíquota do ICMS

ALTERADA A FORMA DE CALCULAR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E NAS OPERAÇÕES COM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL O Decreto Estadual nº 56.086, de 14 de setembro de 2021, dispõe sobre a forma de aplicação do benefício fiscal de redução […]

Aumento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF

O Decreto Federal nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF. Dessa forma, as alíquotas previstas no artigo 7º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no período de 20 de […]

Exclusão do Simples Nacional – notificação para regularização

Reproduzimos a seguir o Informe Tributário, divulgado pela FIERGS, através do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal […]