PORTARIA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DISPÕE SOBRE VALORES DE MULTAS PORTARIA MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (D.O.U. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022) Foi publicada a Portaria nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022 (D.O.U. de 19 de dezembro de 2022), do Ministério do […]

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA  Como conversado na Palestra Tributária do dia 22 de novembro de 2022, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal está retomando o julgamento de dois Recursos Extraordinários, de números 955.227 e 949.297, onde se discute os efeitos da coisa julgada em processos […]

CONSULTA PÚBLICA SOBRE EPIs AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2022D.O.U. de 14 de outubro de 2022 Foi publicado o Aviso de Consulta Pública nº 7/2022 (D.O.U. de 14 de outubro de 2022), do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro, que visa submeter a análise do novo texto da Portaria MTP nº 672, de 8 […]

Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 04 de outubro de 2022 D.O.U. de 05 de outubro de 2022 Publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 04 de outubro de 2022 altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, […]