Os Ajustes SINIEF nº 07/05 e 19/16 estipulam a validação na NF-e e NFC-e das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (conhecido como código de barras).  As validações previstas nos referidos ajustes foram reguladas através da Nota Técnica nº 2021.003 – versão 1.00, que determinou o período para […]

CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DEDUÇÃO TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO LEI Nº 14.442, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022(D.O.U. DE 05 DE SETEMBRO DE 2022) Foi publicada a Lei nº 14.442, de 02 de setembro de 2022 (D.O.U. de 05 de setembro […]

FAP 2023: CONSULTA E CONTESTAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 03 DE AGOSTO DE 2022(D.O.U. DE 15 DE AGOSTO DE 2022) Foi publicada a Portaria Interministerial nº 21, de 03 de agosto de 2022 (D.O.U. de 15 de agosto de 2022), do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia, que dispõe […]

PORTARIA PGFN Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022REGULAMENTADA A TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS A Portaria do Procurador Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, regulamenta a Lei nº 14.375/2022, que ampliou as condições para transação dos débitos federais estabelecidas pela […]