Novas NRs, Multas DCTFWeb e GFIP

MULTAS POR ATRASO DA DCTFWEB PASSARÃO A SER EMITIDAS AUTOMATICAMENTE A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo, […]

Negociação de Débitos Federais e Decreto Estadual nº 56.566/2022

AMPLIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS FEDERAIS Na quarta-feira dia 22/06/22, foi sancionada a Lei n. 14.375/22 que ampliou as condições para transação dos débitos federais estabelecidas pela Lei n. 13.988/20.  Dentre as principais alterações destaca-se: A possibilidade de concessão de desconto de 65% nas multas, juros e encargos legais relativos a créditos tributários […]

Imposto de renda sobre as pensões alimentícias e decreto estadual sobre substituição tributária

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECEBIDAS PELOS ALIMENTADOS O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5422), ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com efeito de afastar a incidência do imposto de renda da pessoa física sobre valores recebidos pelos […]

Alteradas as instruções para preenchimento do PPP – consultas públicas sobre as NRs 09 e 15

ALTERADAS AS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO PPP INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022D.O.U. de 27 de maio de 2022 Foi publicada a Instrução Normativa nº 133, de 26 de maio de 2022 (D.O.U. de 27 de maio de 2022), da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que altera […]