Obrigatoriedade de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB

A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes prestarem à Receita Federal do Brasil, informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Referidas informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, em leiaute a ser […]

Taxa de escaneamento de contêineres e ilegalidade da cobrança

A Instrução Normativa RFB nº 1.208/2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de Portos Secos, trouxe, no seu art. 4º, a possibilidade de as concessionárias ou permissionárias cobrarem do usuário tarifa que englobe os custos, inclusive seguros e remuneração dos serviços, sem que seja observado o requisito essencial para a criação dessa […]

As Leis de Liberdade Econômica e as novidades no Direito do Trabalho

Recentemente publicadas, as Leis nº 13.874 e 13.876 (ambas de 20.09.2019) têm por objetivo garantir a liberdade do setor privado para o exercício de atividades econômicas, presumindo a sua boa-fé e vulnerabilidade perante o Estado, assim como asseguram a intervenção mínima do Poder Público sobre o mercado. Mencionadas Leis alteraram alguns dispositivos trabalhistas, fato que […]

Ações de Consumo Eficiente de Energia nas empresas do setor metalmecânico

Conforme dados obtidos da Empresa Brasileira de Pesquisa Energia (EPE), a demanda global por energia apresenta-se em franco crescimento. Observando-se o padrão de consumo energético brasileiro, no mês de fevereiro de 2019, houve um incremento de 4% no consumo total de energia elétrica em comparação com o mesmo período em 2018. Parte do incremento de […]