Embargos declaratórios – Julgamento – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5.867 e 6.021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em 09 de dezembro de 2021 foi publicado, na edição nº 242 do DJE, acórdão proferido pelo STF, em face dos embargos declaratórios opostos nas ações acima referidas, cujo objeto diz respeito à […]

O governo federal lançou em 2019 um amplo processo de revisão e modernização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), que são disposições complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. As primeiras NRs foram publicadas pela […]

EXCLUSÃO DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL  – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO RECENTE JULGAMENTO FINAL PELO STF DA MATÉRIA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL No dia 17 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, […]

No dia 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tratam a respeito das sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Já em vigor, o artigo 52 da LGPD dispõe que os agentes de tratamento de dados (controlador e […]