RAPP: Atenção ao prazo de envio das informações ao IBAMA

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) está previsto no § 1º do artigo 17-C da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). Este Relatório foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 06/2014 do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), sendo composto por formulários eletrônicos, os quais são divididos por temas […]

Acordo setorial de logística reversa de eletroeletrônicos para diminuir o descarte inapropriado de produtos e os impactos ambientais

O Acordo Setorial para a Logística Reversa de Eletroeletrônicos consiste em documento elaborado e firmado pela União Federal e por empresas e entidades público e privadas (que compõe o setor eletroeletrônico), que pretende implementar metas acerca da logística reversa prevista na Lei Federal nº 12.305/2010. Tal Acordo representa um avanço importante na Política Nacional de […]

Vantagens e desvantagens da nova reforma da previdência

Sabe-se que a nova reforma da previdência é assunto muito delicado e polêmico, pois gera tanto apoiadores como opositores, isto porque uns acreditam que essa reforma trouxe vantagens, já outros, desvantagens para o País e trabalhadores. Segundo os apoiadores da Reforma da Previdência dentre as principais vantagens pode-se citar as seguintes: · Reduz as desigualdades […]

Derrubado o veto do presidente da república em relação à desoneração da folha de pagamento

No dia 04 de novembro de 2020, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República, em relação à prorrogação do prazo para desoneração da folha de pagamento, objeto da Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020. Dessa forma, a redação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, passa a […]