A discussão surgiu com a Lei Complementar nº 224/2025, que tentou aplicar um corte linear em benefícios fiscais e, nesse contexto, aumentou em 10% as bases presumidas desses tributos para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

No entanto, o lucro presumido não é benefício fiscal, mas apenas uma forma simplificada de apuração do IRPJ e da CSLL. Por esse motivo, o Judiciário reconheceu a ilegalidade dessa equiparação.

A sentença foi proferida em junho de 2026 e beneficia os filiados/associados do SINDIMETAL, embora ainda caiba recurso por parte da União.

Orientação: por cautela, recomendamos que a utilização dessa decisão ocorra apenas após o trânsito em julgado. Somente nesse momento será possível afastar definitivamente a majoração e avaliar a recuperação dos valores pagos indevidamente.

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