Processos tributários coletivos em andamento

O SINDIMETAL RS, atuante na defesa de interesses da categoria que representa, possui ações coletivas tributárias em andamento, com vistas a beneficiar as empresas associadas e filiadas

A primeira foi movida no ano de 2007, através da ação de Mandado de Segurança, visando discutir a cobrança do ISS no município de São Leopoldo sobre Industrialização por Encomenda. Esta ação compreende somente empresas que aderiram na ocasião, as quais podem usufruir dos efeitos, face à legislação da época exigir adesão específica.  A discussão está no Supremo Tribunal Federal, aguardando decisão definitiva sobre o assunto.

A partir de 2009, em face da alteração da lei do Mandado de Segurança, as ações englobam todos os associados e filiados ao sindicato, independente de adesão específica, sendo que atualmente as ações com trânsito em julgado (o que garante o aproveitamento imediato) são as seguintes:

1 Não incidência de INSS sobre aviso prévio indenizado e 1/3 de férias (trânsito em julgado em 19/12/2017);

2 Não incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC (trânsito em julgado em 18/10/2018);

3 Reintegra 2015 – Noventena (trânsito em julgado em 03/06/2020).

As demais ações coletivas em andamento, sem o trânsito em julgado (ainda não é possível o aproveitamento), são as seguintes:

1 Exclusão ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

2 Inconstitucionalidade da Contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 – Adicional 10% FGTS;

3  Reintegra – Noventena 2018;

4 – Reintegra – Anterioridade Anual 2015.        

Mais informações podem ser verificadas diretamente com a assessoria Jurídica Tributária da entidade, Buffon e Furlan Advogados Associados, através do telefone (51) 2160 9035.

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