PROCESSOS TRIBUTÁRIOS COLETIVOS EM ANDAMENTO

Ações com trânsito em julgado
(o que garante o aproveitamento imediato)

1 – Não incidência de INSS sobre aviso prévio indenizado e 1/3 de férias (trânsito em julgado em 19/12/2017);

2 – Não incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC (trânsito em julgado em 18/10/2018);

3 – Reintegra 2015 – Noventena (trânsito em julgado em 03/06/2020);

4 – Salário-maternidade e os 15 dias do Auxílio-doença (trânsito em julgado em 25/02/2022).

Demais ações coletivas, sem o trânsito em julgado
(ainda não é possível o aproveitamento)

1 – Exclusão ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

2 – Inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 – Adicional 10% FGTS;

3 – Reintegra – Noventena 2018;

4 – Reintegra – Anterioridade Anual 2015;

5 – Taxa de Escaneamento de Contêineres;

6 – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS;

7 – Exclusão da SELIC da base de cálculo do PIS e COFINS.

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