Programa anual de recadastramento da Receita Estadual
O recadastramento dos contribuintes gaúchos vinha sendo realizado mediante solicitação Fisco, quando identificadas pelo ente fiscalizador informações incorretas ou incompletas, no banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ/RS. Ocorre que, o recadastramento deixa de ser prestado somente quando solicitada pela SEFAZ/RS, passando a ser uma obrigação […]
Dferimento do ICMS no regime optativo vinculado ao Decreto 57931/24
Conforme noticiado anteriormente, as operações de transferência dentro do Estado, de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como, todas as demais operações diferidas previstas no Livro I, artigo 53 e Livro III, artigo 1º e suas ramificações, ambos do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul – Decreto nº 37.699/97, estavam até então […]
Edital do PGDAU – Procurador-Geral Adjunto da Dívida da União e do FGTS
O Edital do PGDAU – PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS nº 6, de 1º de novembro de 2024, sofreu alterações pelo Edital PGDAU nº 1, de 30 de janeiro de 2025, em relação à adesão à Transação Tributária, com a Procuradoria da União, como segue: São elegíveis à transação de […]
Caso NETSHOES: Decisão favorável no CARF sobre créditos de PIS e COFINS
Em sessão realizada no dia 26 de novembro de 2024 a 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, julgou recurso voluntário onde a NETSHOES na condição de recorrente e a União (Fazenda Nacional) como interessada. A temática, em termos gerais, tratava de um auto de infração lavrado pela Receita Federal em […]