A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) publicaram no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 08.05.2024 a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 009/2024, que suspende, excepcional e temporariamente, no período de 06 até 31 de maio de 2024, os prazos de defesa e os prazos recursais […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (27/05/2024), o Decreto nº 57.632, que amplia a previsão de isenção do ICMS na compra de bens para o imobilizado para as empresas estabelecidas em municípios que decretaram situação de emergência. A alteração é promovida no Livro I, artigo 9º, inc. CCXXXIII do Regulamento […]

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (27/05/2024), o Decreto nº 57.636/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento do ICMS a todos os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto anterior (Ver nosso Comentário nº 35/2024, de 15 de maio de 2024), promovia a prorrogação dos vencimentos […]

A Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024, prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande […]