A Lei nº 14.973/2024, além de outros assuntos, instituiu a possibilidade de as pessoas físicas e as pessoas jurídicas atualizarem o valor de seus bens imóveis, desde que observadas as condições previstas na norma em comento. As pessoas físicas poderão atualizar o valor de seus bens imóveis constantes de sua Declaração de Ajuste Anual – […]

A Lei nº 14.973/2024, além de outros assuntos, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes […]

Dentre outras medidas, a Lei nº 14.973, prevê o fim do cálculo e pagamento das contribuições previdenciárias das empresas com base em sua Receita Bruta. Está sistemática introduzida pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, substituiu o sistema tradicional onde as contribuições previdenciárias são calculadas com base na folha se salários. Referido término […]

O dia 18 setembro, foi marcado pela cerimônia de inauguração do novo prédio da empresa SEBRAS. Os brindes foram para celebrar a abertura das portas de uma ampla estrutura e o resultado de 21 anos de dedicação, inovação e crescimento contínuo, desta conceituada empresa, com sede em São Leopoldo. Os diretores da SEBRAS, Oscar Camara […]