Lei nº10.865/2004 – Fim da cobrança do adicional de 1% da contribuição para o COFINS na importação

A Lei nº 10.865/2004 em seu artigo 8º, parágrafo 21, trazia a previsão de cobrança do adicional de 1% (um por cento) da contribuição para a COFINS na importação, nos seguintes termos: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: […]

Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, tabela de contribuição previdenciária e salário-família

(Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 ‐ D.O.U. de 13 de janeiro de 2021) Foi publicada Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 (D.O.U. de 13 de janeiro de 2021), do Ministério da Economia ‐ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ‐, que dispõe sobre o reajuste dos […]

Feriados em 2021

Portaria ME nº 430/2020: O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020 (D.O.U. de 31 de dezembro de 2020), que fixa os dias de feriados nacionais em 2021: ‐1º de janeiro, Confraternização Universal; ‐2 de abril, Paixão de Cristo; ‐21 de abril, Tiradentes; ‐1º de maio, Dia Mundial […]

Salário mínimo nacional

Novo valor a partir de 1º de janeiro de 2021 (Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020 – D.O.U. de 31 de dezembro de 2020) Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2020, a Medida Provisória nº1021, que estabelece o novo valor do salário mínimo, a partir […]