Foi publicada a Portaria nº 19/2026, do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social, que regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do Sistema de Atendimento Central – SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.

Para a realização do atendimento, o segurado deverá comparecer a Agência da Previdência Social, passar por triagem, apresentar os documentos necessários (Termo de Consentimento, documento pessoal, atestados/laudos) e, após, ser direcionado para uma sala dentro da própria agência onde será atendido, via telemedicina, pelo Perito.

Ao regulamentar a perícia médica via telemedicina, a Portaria apresenta as seguintes definições:

I – Atendimento Remoto: interações entre o perito médico federal e o usuário por meio de tecnologia da informação e comunicação, sem a necessidade de presença física do servidor na unidade de atendimento, mas com a presença obrigatória do usuário em uma Agência da Previdência Social – APS. O atendimento será realizado através de meios tecnológicos que permitam a interação por videoconferência;

II – SAT Remoto: módulo do SAT Central, utilizado para gerenciar os atendimentos realizados remotamente;

III – Videoconferência: tecnologia que permite comunicação audiovisual bidirecional em tempo real.

Ainda, fica estabelecido que o SAT Remoto será utilizado para os seguintes serviços:

I – Avaliação Médico Pericial de Reavaliação de BPC (Teleperícia);

II – Avaliação Médico Pericial do BPC (Teleperícia);

III – Perícia Médica Inicial (Teleperícia);

IV – outros serviços, conforme critérios estabelecidos pelo Departamento de Perícia Médica Federal e demais áreas técnicas e operacionais competentes do INSS.

O atendimento remoto dos serviços deverá ser precedido de prévio agendamento do serviço correspondente.

A Portaria estabelece um roteiro de procedimentos a ser observado por médicos e agentes públicos na utilização do SAT Remoto.

A Portaria entrou em vigor em 10 de abril de 2026 e pode ser acessada no seguinte link.