NORMA REGULAMENTADORA nº 06 – EPIs NOVA REDAÇÃO Portaria MTP nº 2175, de 28 de julho de 2022D.O.U. de 05 de agosto de 2022 Foi publicada a Portaria nº 2175, de 28 de julho de 2022 (D.O.U. de 05 de agosto de 2022), do Ministério do Trabalho e Previdência, que altera a redação da Norma […]

MULTAS POR ATRASO DA DCTFWEB PASSARÃO A SER EMITIDAS AUTOMATICAMENTE A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo, […]

AMPLIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS FEDERAIS Na quarta-feira dia 22/06/22, foi sancionada a Lei n. 14.375/22 que ampliou as condições para transação dos débitos federais estabelecidas pela Lei n. 13.988/20.  Dentre as principais alterações destaca-se: A possibilidade de concessão de desconto de 65% nas multas, juros e encargos legais relativos a créditos tributários […]

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECEBIDAS PELOS ALIMENTADOS O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5422), ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com efeito de afastar a incidência do imposto de renda da pessoa física sobre valores recebidos pelos […]