Até o final do ano de 2022, as alíquotas das Contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras eram, respectivamente, de 0,65% e 4%, conforme o Decreto Nº 8.426/2015. No penúltimo dia do governo de Jair Bolsonaro, o então vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, editou o Decreto nº 11.322/2022, que […]

Foi publicado o aviso de consulta pública para proposta de novo texto ao Anexo nº V da NR-16 – Atividades Perigosas em Motocicletas ou Motonetas. A consulta está disponível no endereço eletrônico aqui, pelo prazo de 45 dias (até 26/10/2024). Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico aqui. […]

Foi publicada a Instrução Normativa nº 6, de 17 de setembro de 2024, do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Conforme determina o Decreto nº […]

Foi publicada a Portaria Interministerial nº 4/2024, do Gabinete do Ministro da Previdência Social, que trata sobre a disponibilização, a partir de 30 de setembro de 2024, do resultado do processamento, dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2024 (vigente para o […]