Foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para dispor sobre a atualização monetária e juros. A lei torna uniforme os juros e taxa de correção para os contratos em que não tenha sido fixado índice de correção monetária. Assim, nas hipóteses em que o índice de atualização monetária não tenha sido […]

Tendo em vista os efeitos decorrentes das cheias que assolaram o Estado, o Governo Federal, pela Medida Provisória nº 1.230, de 07 de junho de 2024, instituiu o Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do […]

Comunicamos que ocorreu o trânsito em julgado do processo judicial, no qual o SINDIMETAL discutia, em nome de todos os associados e filiados, o direito de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21, enquanto durar o afastamento, aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes vindouras, […]

Direito à exclusão da base de cálculo do IPI dos valores dos fretes, das respectivas despesas acessórias e dos descontos incondicionais – compensação Comunicamos que ocorreu o trânsito em julgado do processo judicial, no qual o SINDIMETAL discutia, em nome de todos os associados e filiados, o direito à exclusão dos valores de frete (destacados […]