Processo PAT em dobro

Em 11 de novembro de 2023, o SINDIMETAL, por meio de seu escritório jurídico tributário (Buffon e Furlan Advogados Associados), ajuizou ação buscando o direito de os associados/filiados do impetrante deduzirem do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em Programas de Alimentação do […]

Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO – eLIT E DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DET Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 22.12.2023, Seção 1, pág.198) Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024 (Publicada no D.O.U. de 31.01.2024, Seção 1, pág.2)   […]

Decreto Nº57.506/2024

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de março de 2024, em 2ª edição, o Decreto nº 57.506/2024, que dentre outras previsões prorrogou o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas industriais e agrícolas, conforme segue: Art. 23 – A base de cálculo do […]

Instrução Normativa RFB nº2180

A Instrução Normativa RFB nº 2180/2024, dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam […]