A Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024, prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande […]

A Lei nº 14.859/2024, introduziu alterações no art. 1º da Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, para incluir as seguintes alterações. O art. 4º da Lei 14.148/2021, alterou os setores que serão abrangidos pelo programa, a contar da ata […]

O informativo especial sobre as enchentes, emitido pela assessoria jurídica, tem o objetivo de auxiliar as indústrias na condução das questões trabalhistas, diante do estado de calamidade pública. O documento contempla: – Circular Especial – Estado de Calamidade – Orientações quanto a procedimentos administrativos e organizacionais Acesse aqui.  Conteúdo fornecido por Garcez Advogados Associados, assessoria jurídica […]

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14 de maio de 2024, em 3ª edição, o Decreto nº 57.617/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento do ICMS, permitida pelo Convênio nº 54/2024. Referido decreto no entanto, além da previsão de prorrogação aos contribuintes estabelecidos em municípios que decretaram calamidade pública, disposta no […]