Lei dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens e institui novas obrigações às empresas
Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023 (D.O.U. de 04 de julho de 2023) Foi publicada a Lei nº 14.611, de 03 de julho de 2023 (D.O.U. de 04 de julho de 2023), que obriga e garante a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho […]
Tributação, NFCe, Imposto de Renda, PIS E COFINS
Medida Provisória Nº1171/2023 Tributação da renda auferida no exterior A Medida Provisória nº 1.171/2023, dentre outras medidas, promoveu alterações sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País, em aplicações financeiras, entidades controladas e “trusts” no exterior. A pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, […]
Salário mínimo nacional – Novo valor a partir de 1º de maio de 2023
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 (D.O.U. de 1º de maio de 2023 – Edição Extra) Foi publicada a Medida Provisória nº 1.172 (D.O.U. de 1º de maio de 2023 – Edição Extra), que estabelece que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a […]
Nova tabela mensal do imposto de renda e deduções efeitos a partir de 1º de maio de 2023
A Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, dentre outras medidas promoveu alterações nas Leis nº 11.482/2007 e na Lei nº 9.250/1995, que tratam respectivamente da Tabela Mensal do Imposto de Renda, bem como das deduções na base de cálculo. Dessa forma, a partir de 1º de maio de 2023, a tabela […]