I – MEDIDAS PROVISÓRIAS   Medida Provisória nº 1.230, de 07 de junho de 2024 Medida Provisória nº 1.234, de 18 de junho de 2024 (Publicadas nos D.O.U. de 07.06.2024, Edição: 108-B, Seção 1, Extra B, pág. 1 e 18.06.2024, Edição 115-B, Seção 1, Extra B, pág.1) Foi publicada a Medida Provisória nº 1.230/2024 (alterada […]

O Presidente do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório nº 36/2024, de 11 de junho de 2024, rejeitou artigos da Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, que estabeleciam condições para a fruição de benefícios fiscais, e que limitavam a compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. […]

Publicada no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (13/06/2024), a Instrução Normativa RE nº 049/2024, inclui nas regras estabelecidas para o encaminhamento dos pedidos de transferência de saldo credor de ICMS, dispostas no Título I, Capítulo VI da Instrução Normativa nº 45/98, a possibilidade de os contribuintes gaúchos encaminharem pedido de transferência dos […]

A Lei nº 14.871/2024, autoriza a utilização de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. O Poder Executivo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos a partir […]