No dia 22-05-2025, foi publicado o Decreto nº 12.466/2025, aumentando o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Várias alíquotas foram alteradas, especialmente sobre as operações de seguro VGBL (tributação a partir de aplicações superiores a R$ 50.000,00), bem como nas operações de empréstimos de pessoas jurídicas (vide quadro abaixo): Além disso, o envio […]

NR 01 – Prorrogada a inclusão de riscos psicossociais no PGR Foi publicada a Portaria MTE nº 765/2025, que prorroga até 25 de maio de 2026 o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos […]

FGTS – Autorização para movimentação da conta vinculada – Prorrogação Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28/2025, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.290/2025 (que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) pelo período de 60 dias. Conforme […]

A Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025, altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Assim, a nova tabela aplicável aos fatos geradores a partir do mês de […]