Lei nº 15.576/2020 – ICMS – Alterações na Lei nº 8.820/89

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 29 de dezembro de 2020, a Lei nº 15.576/2020, que dentre outras disposições, promove alterações na Lei que instituiu o ICMS (Lei nº 8.820/89). Conforme disciplina a nova lei, as alíquotas do ICMS, para as operações internas, serão de: a) 27%, […]

Decreto Municipal Nº 9728, de 1º de dezembro de 2020

Decreto reitera o estado de calamidade pública no Município de São Leopoldo e dispõe sobre medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela Covid‐19 Foi publicado o Decreto nº 9.728, de 1º de dezembro de 2020, do Município de São Leopoldo, que reitera o estado de calamidade pública no âmbito municipal e dispõe […]

Decisões do STF sobre Lei Estadual e ultratividade no Direito do Trabalho

LEI ESTADUAL QUE DEFINIA REVISTA ÍNTIMA EM RELAÇÃO DE EMPREGO É DECLARADA INSCONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal publicou, no D.O.U. de 16.11.2020, decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 95.182, declarando inconstitucional o teor da Lei nº 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que definia o que seria uma revista íntima por […]

Nota técnica orienta sobre o pagamento de férias e 13º salário nos casos de suspenção contratual e redução da jornada de trabalho e salários

A Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, emitida em 17.11.2020 pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, orienta sobre o cálculo para pagamento das férias e do 13º salário, quando firmados acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, em razão da pandemia da Covid‐19 (nos termos da […]