DECRETO Nº 57.640/2024 Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29/05/2024, em 2ª edição, o Decreto nº 57.640/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento dos débitos parcelados com a Fazenda Pública Estadual. Referido decreto prorroga em três meses os vencimentos das prestações de parcelamentos vigentes na presente data, com vencimento a partir […]

A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) publicaram no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 08.05.2024 a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 009/2024, que suspende, excepcional e temporariamente, no período de 06 até 31 de maio de 2024, os prazos de defesa e os prazos recursais […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (27/05/2024), o Decreto nº 57.632, que amplia a previsão de isenção do ICMS na compra de bens para o imobilizado para as empresas estabelecidas em municípios que decretaram situação de emergência. A alteração é promovida no Livro I, artigo 9º, inc. CCXXXIII do Regulamento […]

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (27/05/2024), o Decreto nº 57.636/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento do ICMS a todos os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto anterior (Ver nosso Comentário nº 35/2024, de 15 de maio de 2024), promovia a prorrogação dos vencimentos […]