CARNAVAL É FERIADO?

Os dias destinados às festividades de Carnaval (segunda, terça e quarta‐feira de “cinzas”) são considerados úteis, ou seja, na iniciativa privada são dias normais para trabalhar. O Carnaval somente será considerado feriado caso o município onde está sediada a empresa assim o reconheça em lei.

Caso haja previsão em convenção coletiva de trabalho que assim autorize, existe a possibilidade de empresas e empregados elaborarem ajustes compensatórios para concessão de folgas nos dias de Carnaval.

Por oportuno, deve ser atentado que o ponto facultativo constitui instrumento compensatório para gozo de folgas aplicável somente aos trabalhadores da Administração Pública.

FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL NO CARNAVAL

A Portaria TRT4 nº 08/2021, com alterações promovidas pela Portaria TRT4 nº 24/2021, estabeleceu como feriado os dias destinados ao Carnaval (28 de fevereiro e 1º de março de 2022) no âmbito da Justiça do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul.

Dita Portaria se reporta ao artigo 62, inciso III da Lei nº 5.010/1966, que considera como feriado na Justiça Federal os dias de segunda e terça‐feira de Carnaval.

FERIADOS NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS EM 2022
PORTARIA ME Nº 14.817/2021

Oportuno relembrar que a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021 (D.O.U. de 22 de dezembro de 2021), do Ministério da Economia, fixou os dias de feriados nacionais em 2022:

‐ 1º de janeiro, Confraternização Universal;
‐ 15 de abril, Paixão de Cristo;
‐ 21 de abril, Tiradentes;
‐ 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho;
‐ 7 de setembro, Independência do Brasil;
‐ 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida;
‐ 2 de novembro, Finados;
‐ 15 de novembro, Proclamação da República;
‐ 25 de dezembro, Natal.

A mesma Portaria também estabeleceu os dias de ponto facultativo:

‐ 28 de fevereiro e 1º de março, Carnaval;
‐ 2 de março (até às 14 horas), quarta‐feira de cinzas;
‐ 16 de junho, Corpus Christi;
‐ 28 de outubro, Dia do Servidor Público.

BASE LEGAL PARA A FIXAÇÃO DOS FERIADOS

Para efeitos de datas, o Brasil fixou os feriados a partir de leis esparsas:

‐ De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12.09.1995 (com a modificação introduzida pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996), são feriados civis: os declarados em lei federal; a data magna do Estado fixada em lei estadual; e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal;

‐ A Lei nº 6.802, de 30.06.1980, declara “feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”;

‐ A Lei nº 9.093, de 12.09.1995, permite que haja até 4 (quatro) feriados municipais, sendo uma deles a Sexta‐feira da Paixão;

‐ A Lei nº 10.607, de 19.12.2002, prevê em seu artigo 1º que “São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro”;

‐ O parágrafo único do artigo 6º da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul define o dia 20 de setembro como sendo a data magna do Estado, definindo‐a como feriado estadual.