Vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26 de agosto de 2020) o PLV nº 34/2020, originário da Medida Provisória nº 959/2020, a qual, em seu art. 4º, adiava o início da vigência de diversos artigos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº […]

Prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para  efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais Foi publicado o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020 (D.O.U. de 24 de agosto de 2020 – edição extra), o qual […]

Linhas de crédito para pagamento de folha salarial ou verbas trabalhistas  Foi publicada a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 (D.O.U. de 20 de agosto de 2020),  decorrente  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  944/2020  em  Lei,  que,  dentre  outras providências, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.     Em suma, […]

LEI FEDERAL nº 14.020, de 06 de julho de 2020 A Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.  Esta norma teve origem com a conversão em Lei da Medida Provisória nº 936/2020.  Quando da conversão em Lei, o benefício tributário então previsto […]