TRT4 implementa o processo trabalhista totalmente digital
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2021 IMPLEMENTA O JUÍZO 100% DIGITAL Foi publicada a Resolução Administrativa nº 24, de 02 de dezembro de 2021 (DEJT de 03 de dezembro de 2021), que implementa o “Juízo 100% Digital” (instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020) em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). […]
Lei Federal estabelece incentivos à indústria da reciclagem
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Foi publicada a Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 (D.O.U. de 09 de dezembro de 2021), que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, através da criação dos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), com vistas a fomentar o uso de matérias-primas […]
Alíquota básica do ICMS, mudança na fórmula de calculá-lo e novas NCMs
ICMS – ALÍQUOTA INTERNA DE 17% PARA O ANO DE 2022 NAS DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÔES DE SERVIÇOS – LEI ESTADUAL Nº 15.576/2020 A Lei Estadual nº 15.576/2020, que dentre outras disposições, promoveu alterações na Lei nº 8.820/89 (Lei básica, instituidora do ICMS), fixou as alíquotas internas do ICMS para vigorar nos anos de 2021 e […]
Decretos Federais – Programa de Alimentação do Trabalhador e ICMS Substituição Tributária Complementar
DECRETO FEDERAL Nº 10.854/2021 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE DEDUÇÃO DO IRPJ – ILEGALIDADE No Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta várias disposições relativas à legislação trabalhista. Referido Decreto, institui, também, o Programa Permanente de Consolidação e Simplificação […]