Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Instrução Normativa RFB

PORTARIA PGFN Nº 18176, DE 30 DE JULHO DE 2020PRORROGADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ÂMBITO DAPROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL   A Portaria PGFN nº 18176, suspende, até o dia 31 de agosto de 2020, os prazos para: I – Impugnação e o prazo para interposição de recurso de decisão proferida no âmbito do […]

Portaria Nº 1.792, de 17 de julho de 2020

PORTARIA OBRIGA A NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE TODOS OS RESULTADOS DE TESTES DA COVID-19 REALIZADOS POR LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, UNIVERSITÁRIOS E QUAISQUER OUTROS  (Portaria nº 1.792/GM/MS, de 17 de julho de 2020 – D.O.U. de 21 de julho de 2020) Foi publicada a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 17 de julho de […]

Sistema S – Contribuições para Terceiros – competência junho

LEI FEDERAL Nº 14.025/2020CONTRIBUIÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS REVOGADA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS SISTEMA “S” Considerando a controvérsia que circunda o veto presidencial ao art. 1º da Lei de conversão da Medida Provisória nº 932/2020 (Lei nº 14.025/2020), sugerimos que o recolhimento das “Contribuições para Terceiros” referente ao período de competência junho de 2020 seja […]

Lei Federal Nº14.025/2020

CONTRIBUIÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS   REVOGADA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS SISTEMA “S” Foi publicada no Diário Oficial da União do dia de hoje (15 de julho de 2020), a Lei nº 14.025/2020, que tem por finalidade converter a Medida Provisória nº 932/2020 em Lei. Originariamente, por meio do artigo 1º da Medida Provisória, foi […]