DECRETO ESTADUAL Nº 55.802/2021 – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA EMPRESAS DO SIMPLES – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS O Decreto nº 55.802/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 22 de março de 2021, prorroga o prazo para recolhimento do ICMS, referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), apurado pelos contribuintes enquadrados no […]

LEI Nº 14.124/2021Lei Federal trata sobre as medidas relativas à aquisição de vacinas e de insumos, dentre outros itens destinados à vacinação contra a Covid‐19 Foi publicada a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 (D.O.U. de 10 de março de 2021 – edição extra), que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à […]

SIMPLES GAÚCHO: suspensão da extinção das faixas de isenção A Lei nº 15.576/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 29 de dezembro de 2020, dentre outras disposições, promoveu alterações no texto da Lei nº 13.036/2008 (Lei do Simples Gaúcho), extinguindo a partir de 1º de janeiro de 2021, […]

MINISTÉRIO DA ECONOMIA AMPLIA SETORES COM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS(Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021 – D.O.U. de 18 de fevereiro de 2021) Foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021 (D.O.U. de 18 de fevereiro de 2021), da Secretaria Especial de […]