Instrução Normativa RFB – Simples Nacional – Reparcelamento de débitos

Conforme divulgado no Portal do Simples Nacional, através da Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020, a Receita Federal do Brasil, desde 1º de novembro 2020, está concedendo aos contribuintes optantes pelo regime simplificado, a possibilidade de reparcelar suas dívidas no âmbito do Simples Nacional, em quantas vezes pretender. A medida em comento tem por objetivo estimular […]

ICMS Substituição Tributária Regime Optativo – Alterações

Decreto nº 55.521/2020 Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de outubro de 2020, o Decreto nº 55.521/2020, que modifica o Regulamento do ICMS no que tange ao Regime Optativo de Substituição Tributária – ROT. Dentre as principais alterações, observamos a ampliação para adesão ao regime optativo, bem como, à possibilidade de […]

Novo eSocial Simplificado

PORTARIA DEFINE NOVO CRONOGRAMA PARA GRUPOS E FASES AINDA NÃO IMPLANTADOS NO SISTEMA. Foi publicada a Portaria Conjunta nº 76, de 22 de outubro de 2020 (D.O.U de 23 de outubro de 2020), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ambas do Ministério da Economia, que […]

Decreto Nº 10.517, de 13 de outubro de 2020

Prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais Foi publicado o Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020 (D.O.U. de 14 de outubro de 2020), que prorroga os prazos para […]