LEI ESTADUAL QUE DEFINIA REVISTA ÍNTIMA EM RELAÇÃO DE EMPREGO É DECLARADA INSCONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal publicou, no D.O.U. de 16.11.2020, decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 95.182, declarando inconstitucional o teor da Lei nº 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que definia o que seria uma revista íntima por […]

A Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, emitida em 17.11.2020 pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, orienta sobre o cálculo para pagamento das férias e do 13º salário, quando firmados acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, em razão da pandemia da Covid‐19 (nos termos da […]

Conforme divulgado no Portal do Simples Nacional, através da Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020, a Receita Federal do Brasil, desde 1º de novembro 2020, está concedendo aos contribuintes optantes pelo regime simplificado, a possibilidade de reparcelar suas dívidas no âmbito do Simples Nacional, em quantas vezes pretender. A medida em comento tem por objetivo estimular […]

Decreto nº 55.521/2020 Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de outubro de 2020, o Decreto nº 55.521/2020, que modifica o Regulamento do ICMS no que tange ao Regime Optativo de Substituição Tributária – ROT. Dentre as principais alterações, observamos a ampliação para adesão ao regime optativo, bem como, à possibilidade de […]