Decreto Nº 10.517, de 13 de outubro de 2020

Prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais Foi publicado o Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020 (D.O.U. de 14 de outubro de 2020), que prorroga os prazos para […]

Portaria fixa os índices para cálculo do FAP para 2021 e dispõe sobre a contestação e o recurso no âmbito administrativo

(Portaria SEPRT nº 21.232, de 23 de setembro de 2020 – D.O.U. de 28 de setembro de 2020) Foi publicada a Portaria SEPRT nº 21.232, de 23 de setembro de 2020 (D.O.U. de 28 de setembro de 2020), do Ministério da Economia, que a partir de 30 de setembro de 2020 divulgou os índices de […]

Vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de observação obrigatória pelas pessoas naturais e jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais entraram em vigor nesta sexta-feira (18.09.2020), após o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 34/2020, o qual é originado da Medida Provisória […]

Portaria suspende o cronograma de novas implantações do e-Social

(Portaria Conjunta SEPRT/SERFB nº 55, de 03 de setembro de 2020 – D.O.U. de 04 de setembro de 2020) Foi publicada a Portaria Conjunta SEPRT/SERFB nº 55, de 03 de setembro de 2020 (D.O.U. de 04 de setembro de 2020), do Ministério da Economia, que suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração […]