Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS
PARECER COSIT Nº 10/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DA NÃO-CUMULATIVIDADE A Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação, em 1º de julho de 2021, emitiu o PARECER COSIT Nº 10/2021, em vista da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal – STF, […]
Prorrogação da isenção do ICMS sobre os serviços de transporte
O Decreto nº 55.998/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 16 de julho de 2021, modifica o Regulamento do ICMS, prorrogando a vigência da isenção do ICMS sobre as operações de prestação de serviço de transporte, realizadas por contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território gaúcho. Com a alteração […]
Diferimento parcial do ICMS – Dispensa da emissão da contranota
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 06 de julho de 2021, o Decreto nº 55.982/2021, que estabelece a dispensa da emissão da “contranota” quando a operação for acobertada pelo diferimento parcial do ICMS e o adquirente da mercadoria seja enquadrado na categoria geral ou optante do Simples Nacional. Com as alterações promovidas, […]
Atos 41 e 42, de 2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.045/2021 – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2021 Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2021 (D.O.U. de 16 de junho de 2021), que prorroga, pelo […]