Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020
Prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais Foi publicado o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020 (D.O.U. de 24 de agosto de 2020 – edição extra), o qual […]
Lei Federal institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Linhas de crédito para pagamento de folha salarial ou verbas trabalhistas Foi publicada a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 (D.O.U. de 20 de agosto de 2020), decorrente da conversão da Medida Provisória nº 944/2020 em Lei, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Em suma, […]
Tratamento Tributário do Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda – BEm
LEI FEDERAL nº 14.020, de 06 de julho de 2020 A Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta norma teve origem com a conversão em Lei da Medida Provisória nº 936/2020. Quando da conversão em Lei, o benefício tributário então previsto […]
Portaria do Ministério da Economia dispõe sobre o Cumprimento de Exigência e Interposição de Recursos Administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
(Portaria SEPRT nº 18.560, de 04 de agosto de 2020 – D.O.U. de 05 de agosto de – edição extra) Foi publicada a Portaria SEPRT nº 18.560, de 04 de agosto de 2020 – D.O.U. de 05 de agosto de – edição extra), do Ministério da Economia, que altera a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de […]