O Decreto nº 55.998/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 16 de julho de 2021, modifica o Regulamento do ICMS, prorrogando a vigência da isenção do ICMS sobre as operações de prestação de serviço de transporte, realizadas por contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território gaúcho. Com a alteração […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 06 de julho de 2021, o Decreto nº 55.982/2021, que estabelece a dispensa da emissão da “contranota” quando a operação for acobertada pelo diferimento parcial do ICMS e o adquirente da mercadoria seja enquadrado na categoria geral ou optante do Simples Nacional. Com as alterações promovidas, […]

PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.045/2021 – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2021 Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2021 (D.O.U. de 16 de junho de 2021), que prorroga, pelo […]

LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Foi publicada a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (D.O.U. de 02 de junho de 2021), que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no País. […]