MEDIDA PROVISÓRIA DISPÕE SOBRE NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E DEMAIS MEDIDAS TRABALHISTAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 (Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 – D.O.U. de 28 de abril de 2021) Foi publicada a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 (D.O.U. […]

RESOLUÇÃO CGSN Nº 159, DE 29 DE MARÇO DE 2021 A Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis, referente ao ano-calendário 2020, que fica prorrogada para o dia 31 de maio de […]

DECRETO ESTADUAL Nº 55.802/2021 – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA EMPRESAS DO SIMPLES – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS O Decreto nº 55.802/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 22 de março de 2021, prorroga o prazo para recolhimento do ICMS, referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), apurado pelos contribuintes enquadrados no […]

LEI Nº 14.124/2021Lei Federal trata sobre as medidas relativas à aquisição de vacinas e de insumos, dentre outros itens destinados à vacinação contra a Covid‐19 Foi publicada a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 (D.O.U. de 10 de março de 2021 – edição extra), que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à […]