ALTERADA A FORMA DE CALCULAR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E NAS OPERAÇÕES COM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL O Decreto Estadual nº 56.086, de 14 de setembro de 2021, dispõe sobre a forma de aplicação do benefício fiscal de redução […]

O Decreto Federal nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF. Dessa forma, as alíquotas previstas no artigo 7º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no período de 20 de […]

Reproduzimos a seguir o Informe Tributário, divulgado pela FIERGS, através do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal […]

LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA Despacho de 27 de agosto de 2021 Foi publicado o Despacho de 27 de agosto de 2021 (D.O.U. de 30 de agosto de 2021), em que o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta […]