Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 22.12.2023, Seção 1, Edição Extra C, pág.3)   Foi publicada a Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, que estabelece a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às […]

Nova tabela de contribuição previdenciária, novos valores de salário-família, benefícios e de multas à legislação previdenciária   Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 (Publicada no D.O.U. de 12.01.2024, Seção 1, pág.44)   Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, do Ministério da Previdência […]

Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 27.12.2023, Seção 1, Edição Extra D, pág.1)   Foi publicado o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que define o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024. A partir de 1º de janeiro de […]

A Lei nº 14.789/23, publicada em 29 de dezembro de 2023, instituiu um novo regime fiscal, para as subvenções/incentivos fiscais recebidos pelas Pessoas Jurídicas, em vista da implantação ou expansão de empreendimento econômico. Com base na referida norma, a partir de janeiro de 2024, as empresas que recebem incentivos fiscais da União, Estados ou Municípios, […]