LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Foi publicada a Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 (D.O.U. de 09 de dezembro de 2021), que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, através da criação dos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), com vistas a fomentar o uso de matérias-primas […]

ICMS – ALÍQUOTA INTERNA DE 17% PARA O ANO DE 2022 NAS DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÔES DE SERVIÇOS – LEI ESTADUAL Nº 15.576/2020 A Lei Estadual nº 15.576/2020, que dentre outras disposições, promoveu alterações na Lei nº 8.820/89 (Lei básica, instituidora do ICMS), fixou as alíquotas internas do ICMS para vigorar nos anos de 2021 e […]

DECRETO FEDERAL Nº 10.854/2021 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE DEDUÇÃO DO IRPJ – ILEGALIDADE No Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta várias disposições relativas à legislação trabalhista.  Referido Decreto, institui, também, o Programa Permanente de Consolidação e Simplificação […]

Foram publicadas no D.O.U. do dia 08 de outubro Portarias do Ministério do Trabalho e da Previdência com novos textos das NRs 5 (Cipa), 17 (Ergonomia), 19 (Explosivos) e 30 (Trabalho Aquaviário), novas redações dos Anexos I (Vibração) e III (Calor) da NR 9; Anexo III (Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos) da NR […]