DECRETO FEDERAL Nº 10.923/2021NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI No dia 31 de dezembro de 2021 foi publicado o Decreto Federal nº 10.923/2021, que aprova nova tabela de incidência do IPI – TIPI. A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Considerando a extensa lista dos códigos da NCM, […]

EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS E TEÓRICAS DE APRENDIZAGEM À DISTÂNCIA Em 30.12.2021 foi publicada a Portaria MPT nº 1.019, de 29.12.2021, com vigência a partir de 01.01.2022, a qual autorizou, em caráter excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, até 09.02.2022. Estas atividades (teóricas ou […]

SALÁRIO MÍNIMO NACIONALNOVO VALOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 – DOU de 31/12/2021 Foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2021 a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, estabelecendo o valor do salário mínimo […]

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2021 IMPLEMENTA O JUÍZO 100% DIGITAL Foi publicada a Resolução Administrativa nº 24, de 02 de dezembro de 2021 (DEJT de 03 de dezembro de 2021), que implementa o “Juízo 100% Digital” (instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020) em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). […]