Decreto Nº 10.422, de 13 de julho de 2020

Prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos  benefícios emergenciais Foi publicado o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020 (D.O.U. de 14 de julho de 2020), o qual prorroga os prazos […]

Congresso Nacional promulga emenda constitucional que adia as eleições municipais de 2020

(Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020 – D.O.U. de 03 de julho de 2020) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020 (D.O.U. de 03 de julho de 2020), que, em face da pandemia da  Covid‐19, dispõe […]

Lei Nº 14.020, de 6 de julho de 2020

Conversão da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 e outras disposições Foi publicada a Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020 (D.O.U. de 07 de julho de 2020), a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado […]

Testes COVID-19 por planos de saúde e assuntos diversos

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PUBLICA RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA E A UTILIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA A INFECÇÃO DA COVID‐19 POR PLANOS DE SAÚDE(Resolução Normativa nº 458, de 26 de junho de 2020 – D.O.U. de 29 de junho de 2020) A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou a Resolução Normativa […]