Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), para determinar a obrigatoriedade de indicação de contabilista responsável. O Decreto Estadual nº 58.777, de 20 de maio de 2026, alterou o artigo 1º-A do Livro II do RICMS, […]

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. […]

O Poder Judiciário concedeu decisão favorável ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDIMETAL, afastando a majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. A discussão surgiu com a Lei Complementar nº 224/2025, que tentou aplicar um corte linear em benefícios fiscais e, nesse contexto, […]

PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026 (Publicado no D.O.U. de 15.05.2026, Seção 1, pág.179) Foi publicada a Portaria nº 836/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a NR 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção para incluir disposições e incluir o conceito de […]