Não é novidade que se discute desde 2017 no Supremo Tribunal Federal – STF, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Essa discussão, no STF, ficou conhecida como Tema 985. Como referido, questionava-se o pagamento da contribuição previdenciária sobre um terço de férias, […]

A Lei nº 16.326/2025, do Governo de Estado, instituiu sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei os estabelecimentos comerciais de […]

Empregado – Operações de crédito consignado Foi publicado o Decreto nº 12.564/2025, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento […]

Benefícios INSS – Descontos indevidos – Consulta, contestação e restituição Foi publicada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 189/2025, com vigência a contar de 10 de julho de 2025, alterando a Instrução Normativa nº 186/2025. A Instrução Normativa 189/2025 acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 186/2025, que estabeleceu o fluxo operacional para consulta, contestação e restituição de […]