NR 01 – Prorrogada a inclusão de riscos psicossociais no PGR Foi publicada a Portaria MTE nº 765/2025, que prorroga até 25 de maio de 2026 o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos […]

FGTS – Autorização para movimentação da conta vinculada – Prorrogação Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28/2025, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.290/2025 (que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) pelo período de 60 dias. Conforme […]

A Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025, altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Assim, a nova tabela aplicável aos fatos geradores a partir do mês de […]

Crédito Consignado para empregados – Novas Regras Medida Provisória Nº 1292, de 12 de março de 2025 Foi publicada a Medida Provisória nº 1.292/2025, que altera a lei nº 10.820/2003 (dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento), para regulamentar a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas […]