Novos Valores – Depósitos Recursais. Foi publicado o Ato nº 391/2025, da Secretaria-Geral Judiciária, que fixa os novosvalores referentes aos limites de depósito recursal, a vigorar por um ano, a partirde 1º de agosto de 2025. Os valores são os seguintes: a) R$ 13.813,83, no caso de interposição de Recurso Ordinário;b) R$ 27.627,66, no caso […]

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho – Avisos de Consulta Pública Foram publicados os avisos de consulta pública para proposta de novos textos ao Anexo nº IV da NR-24 – Utilização de Contêineres para Ocupação Humana e para o capítulo 24.2 da mesma Norma Regulamentadora – Condições Sanitárias e […]

eSocial – Portaria atualiza valores e critérios de multas Foi publicada a Portaria MTE nº1.131/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego, alterando o art. 81 da Portaria MTP nº 667/2021, o qual aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; […]

FGTS DIGITAL Foi publicado o Edital nº 2/2025 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a entrada em produção do módulo de parcelamento de débitos da plataforma FGTS Digital. O módulo de parcelamento passou a operar, em ambiente de produção, de forma efetiva, a partir de 02 […]