INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF, especialmente para trazer a nova tabela para o ano de 2026
A Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, altera aInstrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, especialmente para dispor sobre a tributação das altas rendas, bem como sobre a nova tabela do IRPF aplicável aos fatos geradores a partir de janeiro de 2026. Dentre as alterações mais relevantes, […]
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOAS FÍSIAS – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, os profissionais autônomos e prestadores deserviços pessoas físicas deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica nopadrão nacional (NFS-e Nacional). A medida faz parte do processo de padronização fiscal conduzido pelo Governo Federal em parceria com estados e municípios, com impactos diretos na rotina de quem presta […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a redução e os critérios para concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União e demais alterações
A Lei Complementar nº 224 dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. A norma também altera as […]
INFORMATIVO 40/2025 -eSOCIAL – NOVAS REGRAS PARA O REGISTRO DE EMPREGADOS E ANOTAÇÕES NA CTPS PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
((Publicado no D.O.U. de 18 de dezembro de 2025, Seção 1, Pág. 178)) Foi publicada a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 que disciplina matérias referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial:I – o registro de empregados e as […]
