Ato TST GP nº 158/2026, de 26 de março de 2026  Foi publicado o Ato nº 158/2026, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho. O Ato determina que o recolhimento das custas processuais e emolumentos […]

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais. Por […]

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23/02/2026, o Decreto Estadual nº 58.626/2026, revoga no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 37.699/97), as previsões de recolhimento do ICMS por substituição tributária para os seguintes produtos: – Lâminas de barbear e aparelhos de barbear (apêndice II, seção III, item […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, para incluir dentre as entidades que não estarão submetidas à redução linear dos benefícios tributários, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem […]