LEI FEDERAL nº 14.020, de 06 de julho de 2020 A Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.  Esta norma teve origem com a conversão em Lei da Medida Provisória nº 936/2020.  Quando da conversão em Lei, o benefício tributário então previsto […]

(Portaria SEPRT nº 18.560, de 04 de agosto de 2020 – D.O.U. de 05 de agosto de – edição extra) Foi publicada a Portaria SEPRT nº 18.560, de 04 de agosto de 2020 – D.O.U. de 05 de agosto de – edição extra), do Ministério da Economia, que altera a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, para dispor  sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de  recursos administrativos em face de […]

PORTARIA PGFN Nº 18176, DE 30 DE JULHO DE 2020PRORROGADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ÂMBITO DAPROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL   A Portaria PGFN nº 18176, suspende, até o dia 31 de agosto de 2020, os prazos para: I – Impugnação e o prazo para interposição de recurso de decisão proferida no âmbito do […]

PORTARIA OBRIGA A NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE TODOS OS RESULTADOS DE TESTES DA COVID-19 REALIZADOS POR LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, UNIVERSITÁRIOS E QUAISQUER OUTROS  (Portaria nº 1.792/GM/MS, de 17 de julho de 2020 – D.O.U. de 21 de julho de 2020) Foi publicada a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 17 de julho de […]