Conforme divulgado no Portal do Simples Nacional, através da Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020, a Receita Federal do Brasil, desde 1º de novembro 2020, está concedendo aos contribuintes optantes pelo regime simplificado, a possibilidade de reparcelar suas dívidas no âmbito do Simples Nacional, em quantas vezes pretender.

A medida em comento tem por objetivo estimular a regularização tributária dos contribuintes.  Com a efetivação do reparcelamento, fica afastada a possibilidade da exclusão do contribuinte do regime simplificado, por inadimplência tributária.  Antes da modificação em comento, era permitido somente 1 (um) parcelamento por ano.

Caso opte pelo reparcelamento das dívidas no âmbito do Simples Nacional, o contribuinte fica obrigado ao pagamento da primeira parcela conforme os percentuais que seguem:

a) 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

b) 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Leia aqui a notícia disponibilizada no Portal do Simples Nacional.