LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA Despacho de 27 de agosto de 2021 Foi publicado o Despacho de 27 de agosto de 2021 (D.O.U. de 30 de agosto de 2021), em que o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta […]

PARECER COSIT Nº 10/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DA NÃO-CUMULATIVIDADE A Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação, em 1º de julho de 2021, emitiu o PARECER COSIT Nº 10/2021, em vista da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal – STF, […]

O Decreto nº 55.998/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 16 de julho de 2021, modifica o Regulamento do ICMS, prorrogando a vigência da isenção do ICMS sobre as operações de prestação de serviço de transporte, realizadas por contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território gaúcho. Com a alteração […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 06 de julho de 2021, o Decreto nº 55.982/2021, que estabelece a dispensa da emissão da “contranota” quando a operação for acobertada pelo diferimento parcial do ICMS e o adquirente da mercadoria seja enquadrado na categoria geral ou optante do Simples Nacional. Com as alterações promovidas, […]