LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE –
REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA

Despacho de 27 de agosto de 2021

Foi publicado o Despacho de 27 de agosto de 2021 (D.O.U. de 30 de agosto de 2021), em que o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

A minuta de resolução proposta prevê procedimentos simplificados para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Esta minuta de resolução está disponível no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.

As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente até o dia 29 de setembro de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível neste link.

A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube.