(Portaria nº 3.659 de 10.02.2020 ‐ D.O.U. de 11.02.2020 ‐ Ministério da Economia) Foi publicada no D.O.U. de 11.02.2020 a Portaria nº 3.659, do Ministério da Economia ‐ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ‐, que revogou dispositivos da Portaria nº 914, de 13.01.2020, e alterou os valores constantes nas tabelas de contribuição dos segurados […]

(Portaria nº 914 de 13.01.2020 ‐ D.O.U. de 14.01.2020 ‐ Ministério da Economia) O quê e quando? Foi publicada no D.O.U. de 14 de janeiro de 2020 a Portaria nº 914, do Ministério da Economia ‐ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ‐, que alterou os valores constantes nas tabelas de contribuição dos segurados empregado, […]

(Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 – DOU de 31.12.2019 – Edição Extra) O quê e quando? Foi publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2019 – Edição Extra – a Medida Provisória nº 916, que estabelece o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2020. […]

O quê e quando instituiu? A Lei nº 13.932, publicada no D.O.U. em 12.12.2019, alterou a Lei Complementar nº 26/1975, e as Leis nos 8.036/1990, 8.019/1990 e 10.150/2000, instituindo a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e extinguindo a cobrança da contribuição social de 10% (dez por cento) devida […]