Medida Provisória Nº1171/2023 Tributação da renda auferida no exterior A Medida Provisória nº 1.171/2023, dentre outras medidas, promoveu alterações sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País, em aplicações financeiras, entidades controladas e “trusts” no exterior. A pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, […]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 (D.O.U. de 1º de maio de 2023 – Edição Extra) Foi publicada a Medida Provisória nº 1.172 (D.O.U. de 1º de maio de 2023 – Edição Extra), que estabelece que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a […]

A Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, dentre outras medidas promoveu alterações nas Leis nº 11.482/2007 e na Lei nº 9.250/1995, que tratam respectivamente da Tabela Mensal do Imposto de Renda, bem como das deduções na base de cálculo. Dessa forma, a partir de 1º de maio de 2023, a tabela […]

A Medida Provisória nº 1.159/2023, promoveu alterações nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam a tributação do PIS e da COFINS, respectivamente. A novidade incluída nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e que passa a vigorar em 1º de maio de 2023, é a obrigatoriedade de excluir da base de cálculo do PIS e […]