A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, trata da autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº […]

Portaria PRES/INSS nº 1.669, de 19 de março de 2024 e Portaria DIRBEN/INSS nº 1.197, de 19 de março de 2024 (Publicadas no D.O.U. de 20.03.2024, Seção 1, pág.53)   Foram publicadas as Portarias PRES/INSS nº 1.669 e DIRBEN/INSS nº 1.197, de 19 de março de 2024, que disciplinam o prazo de regularização do requerimento […]

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28 de março de 2024, em 2ª edição, o Decreto nº 57.532/2024, prorroga para 1º de maio de 2024, o início da vigência das regras estabelecidas pelo Estado que afastam a aplicação de benefícios fiscais do ICMS sobre os produtos/mercadorias que seguem: – frutas frescas, incluindo maças […]

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, abre a partir desta data (1º de abril de 2024) até o dia 31 de julho de 2024, a modalidade para negociação de débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil, o chamado Programa Litígio Zero 2024. Poderão aderir à […]