No dia 04 de novembro de 2020, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República, em relação à prorrogação do prazo para desoneração da folha de pagamento, objeto da Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020. Dessa forma, a redação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, passa a […]

O Contrato de Representação Comercial é regido sob a égide da Lei Civil, observando-se ao que estabelece a Lei nº 4.886/65, assim como as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/92. A Lei nº 4.886/65, em seu artigo 1°, assim preceitua: “Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem […]

Desde a década de 1990, a publicação na Revista Exame das 500 Maiores Empresas Brasileiras, editada pela Editora Abril e coordenada por Stephen Kanitz, vem demonstrando que um dos maiores problemas das empresas brasileiras é a falta de CAPITAL DE GIRO. São duas as principais causas desta deficiência: 1. A alta carga tributária brasileira Em […]

PPRA “deixa de existir”– Documento para atendimento a NR09 é “Avaliação e Controle de Exposição a agentes Físicos, Químicos e Biológicos”. Nesta avaliação, não precisa incluir riscos de Acidentes e Ergonômicos. LTCAT só com riscos previstos no decreto 3048/99 Anexo 4: Riscos Físicos, químicos e biológicos. Eventos de SST para o e-Social, apenas com informações […]