Em agosto de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), seguida das alterações estabelecidas pela Medida Provisória nº 869, convertida na Lei nº 13.853/2019 e, por último (e por enquanto….), pela Medida Provisória nº 959, de 29/04/2020. A importância e a complexidade da proteção de dados – […]

Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 27 de maio de 2020 (D.O.U. de 28 de maio de 2020), que prorrogou a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Oportuno relembrar que a Medida Provisória nº 936/2020 instituiu […]

No dia em que celebramos a Indústria, nos unimos aos empresários industriais com olhar de esperança nestes tempos de incertezas. Permanecemos caminhando juntos, buscando o crescimento da produtividade e a certeza de logo alcançarmos a prosperidade empresarial. #diadaindústria #produtividade #indústrias #sindicatodaindústria #todoscontraocoronavírus #coronavírus

Administração da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da Pandemia do Coronavírus A Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do […]